UA-178609889-1
top of page

Isenções para Pcd

Meios para o exercício da cidadania

Antes de começar, cabe a diferenciação entre imunidade e isenção tributária. A primeira trata-se de hipótese de não incidência tributária, em que a Constituição limita o poder de tributar da competência do ente federativo. O art. 150, VI veda que os entes federativos instituam impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros e/ou obras geralmente interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A anistia é, além da isenção, outra causa de exclusão do crédito tributário; consiste no perdão legal de penalidades pecuniárias antes do lançamento da multa.

A isenção é caso de exclusão do crédito tributário, existe o fato gerador, mas por consequência da lei, o ente federativo fica impedido de cobrar o tributo. A isenção só pode ser concedida por meio de lei, de competência do ente que institui o tributo; o contribuinte fará jus a este benefício se enquadrar-se aos requisitos exigidos na lei.

Os tributos, de maneira geral, possuem duas finalidades: fiscal e extrafiscal. A primeira converge no sentido de que a arrecadação, proveniente das obrigações pecuniárias compulsórias, tem como destino a implementação e a continuidade das atividades estatais. A segunda não tem por objetivo a arrecadação de valores para o Estado, esta finalidade está ligada a conceitos de natureza política e social de determinada sociedade em um dado período histórico; o efeito extrafiscal, instrumentalizado nas normas tributárias, tem como intento provocar certos resultados econômico-sociais como: reprimir a inflação, evitar o desemprego, restaurar a prosperidade, proteger a indústria nacional, promover o desenvolvimento econômico, corrigir a iniquidade na distribuição da renda nacional e estimular ou desestimular determinadas condutas.

As isenções concedidas às pessoas com deficiência é exemplo da extrafiscalidade da legislação tributária, os Estados Contemporâneos, buscam, a partir de ações afirmativas, promover o bem estar social, a nossa Constituição prega em seu art. IV que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Se a primeira vista pode-se identificar, formalmente, desigualdades no que concerne às isenções não generalistas, como as concedidas às pessoas com deficiência, na verdade, isso é meio para o exercício de preservação de direitos fundamentais inerentes ao ser humano, uma hipótese de incluir pessoas num contexto social. Trata-se pois, como no brocardo jurídico, tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

Assim sendo, tributos nas esferas federal, estadual e municipal são concedidos a pessoas com deficiência. A isenção do Imposto de Renda é devida a aposentados e pensionistas com deficiências como cegueira (inclusive monocular), Paralisia Irreversível e Incapacitante e outras moléstias graves discriminadas em lei.

A pessoa com deficiência poderá obter isenção ao adquirir automóvel dos seguintes impostos: IPI, IOF, ICMS e IPVA. No âmbito municipal, pode-se obter isenção de IPTU, deve-se observar a legislação municipal para saber se há previsão deste benefício.

Para terminar, o exercício da cidadania não deve ser limitado pelo Estado, é um direito que deve ser garantido e exercido por todos dentro de um Estado Democrático de Direito. Muitas vezes esse direito não é exercido de forma plena, nesses casos cabe ao Estado agir e fazer cumprir com o princípio da isonomia. E, pelo estudo em questão, a extrafiscalidade exercida pelo Estado é um avanço para promover políticas inclusivas na sociedade sobre pessoas que possuam alguma limitação física.

bottom of page