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Direitos dos Professores

Os professores são profissionais extremamente importantes na sociedade, responsáveis pela educação e formação de indivíduos em diversas áreas do conhecimento. Como qualquer outro trabalhador, eles têm direitos garantidos por lei que devem ser respeitados pelos empregadores. Neste texto, vamos explicar alguns desses direitos e como um advogado pode ajudar em casos de violação desses direitos.

O docente tem o direito constitucional de liberdade de ensinar, também chamado liberdade de cátedra, que consiste em não sujeição a censura em respeito aos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (arts. 205 e 206 da Constituição Federal). O processo educacional brasileiro é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n° 9.394, de 20/12/1996) que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil, da educação básica ao ensino superior.

Na condição de profissionais de educação, habilitados em educação superior (graduação), os docentes da educação infantil, do ensino fundamental e médio, podem atuar em instituições públicas ou privadas sob a tutela das leis e da legislação educacional. Para os professores que atuarem em estabelecimentos privados de ensino, seus direitos estão estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura o pagamento de salário justo e digno, que deve ser pago regularmente e de acordo com a carga horária e a função exercida; o direito a férias, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros benefícios previstos em contrato ou convenção coletiva.

Aos docentes no magistério público a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996) assegura os seguintes direitos: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial profissional; d) Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; e) Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho e f) condições adequadas de trabalho. Outras normas também devem ser observadas como o estatuto do servidor público civil do ente federativo a quem esteja vinculado e outras leis específicas sobre plano de cargos e salários e gratificações.

O advogado pode ajudar o professor a entender seus direitos e como garantir sua proteção. Ele também pode representar o professor em negociações com a instituição de ensino ou, em caso de necessidade, propondo uma ação judicial. Em muitos casos, a intervenção de um advogado pode ser essencial para assegurar que os direitos do professor sejam respeitados e que ele possa exercer sua profissão com tranquilidade e segurança.

Em resumo, os direitos dos professores são fundamentais para garantir a dignidade e a valorização desses profissionais tão importantes para a sociedade. Quando nos procuram profissionais que tenham os seus direitos violados, nosso escritório pode ser a melhor opção para garantir a proteção e a defesa dos interesses do professor.

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